Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência.
«1. A recusa do Tribunal de origem em se manifestar acerca de fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da causa, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, caracteriza omissão da decisão. Violação ao CPC/1973, art. 535, IIcaracterizada (REsp 1.052.522/PE, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 9/6/2008). ... ()
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