Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Multa administrativa. Autuação fiscal. Adequação do valor aplicado pela autoridade fiscal a critérios objetivos e observância de princípios de direito. Lei 8.213/1991, art. 133. Portaria 1199/2003 do mte.

«A aplicação de multas administrativas é ato vinculado, devendo a autoridade fiscal observar critérios objetivos, previstos em normas legais, de cujo estrito cumprimento não pode se furtar o agente público, no exercício de seu múnus. Para tal desiderato, é mister que se proceda à análise do art. 133 a Lei 8.213/91, com a atualização monetária de seus valores prevista em normas hierarquicamente inferiores, tais como a Portaria nº... (Continua)