Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Astreintes. Fixação de multa. Prerrogativa legal.
«A imposição de astreintes tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, o qual estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, se valer de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade)... ()
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