Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se a consignante utiliza o fundamento da dúvida para ajuizar a consignação em pagamento, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da autora não foi livrar-se da obrigação, mas, sim, deixar de pagar diretamente ao verdadeiro credor o valor consignado, no mínimo, dificultando o acesso ao numerário a tempo e modo. Dessarte, não se verifica qualquer dúvida minimamente razoável quanto ao destinatário da quantia, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência de interesse processual a autorizar à autora a propositura da presente ação, impondo-se a reforma da decisão de primeira para extinguir-se o processo, sem resolução do mérito, no termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)