Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Provimento 04/12 do eg. Trt da 3ª região. Certidão de dívida trabalhista.

«O Provimento 04/12 desse Egrégio Regional prevê, em seus artigos 1o. 3o. e 6o. que, exauridos, em vão, os meios de coerção do devedor, deverá ser providenciada a atualização dos dados cadastrais das partes e a situação do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST, e, em seguida, ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista, com arquivamento provisório do processo de execução, o corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/1980 e 791, inciso III, do CPC/1973 (art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), sendo certo, ainda, que a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, por meio de requerimento do credor ou por iniciativa do juiz da execução, implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução (Lei 6.830/1980, art. 40, §3º).... (Continua)