Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Certidão de dívida previdenciária. Provimento 04/12 deste regional.

«Em consonância com o Provimento 4, de 13 de dezembro de 2012, deste Egrégio Tribunal Regional, a expedição de certidão de dívida, tanto previdenciária quanto trabalhista, tem pertinência nas hipóteses em que não se consegue localizar o devedor ou bens suficientes para satisfação do crédito, justificando-se sempre que frustradas todas tentativas para a localização de bens passíveis de penhora. É o caso. Diante dos atos praticados, inclusive determinação de bloqueio de crédito dos executados, pelo Sistema BACENJUD e, em caso negativo, quanto à existência de veículos e bens dos mesmos, sem êxito, o desprovimento do apelo é medida que se impõe.... (Continua)