Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário profissional. Veterinário.

«O ente público, ao contratar empregado sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, inclusive quanto à observância dos salários profissionais previstos na Lei 4.950A/66. A matéria é objeto de Lei, específica sobre a função, exatamente em face das peculiaridades da atividade, o que afasta a tese de aplicação de Lei Municipal ou de ofensa a dispositivos constitucionais, máxime por ser o reclamante servidor público celetista.... (Continua)