Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de terceiro. Procuração. Obrigatoriedade de juntada pelas partes.

«Os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento incidental sobre a de execução, devendo ser convenientemente instruídos com procuração e cópia do auto de penhora, dentre outros documentos com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando a mera referência a eles para que sejam reconhecidos no mundo jurídico.... (Continua)