Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Nulidade de procedimento de demarcação de terras. Ausência de notificação pessoal de interessado certo e determinado. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos suscitados.
«1. A notificação pessoal dos interessados, quando certos e identificados, deve ser observada no procedimento de demarcação de terrenos da marinha. Precedentes. ... ()
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