Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida.
«1. O recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade, não havendo que se falar, por conseguinte, em omissão sobre a tese de mérito suscitada pela parte, in casu, a teoria do fato consumado. ... ()
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