Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Reexame de provas.

«1. Revela-se impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)