Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. AREsp. Intempestividade. Protocolo via Sedex. Súmula 216/STJ.
«1. Esta Corte tem admitido a efetividade do protocolo integrado aos recursos endereçados aos Tribunais Superiores, contudo, esta não é a hipótese dos autos, pois trata-se, na verdade, de recurso interposto via SEDEX. ... ()
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