Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Não conhecimento do recurso. Intempestividade.
«Diante da extinção do serviço pré-franqueado de SEDEX pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 1º de julho de 2013, nos termos da Resolução Conjunta 6, de 22 de julho de 2013 deste Eg. Regional, prevalece a data na qual o recurso ordinário foi apresentado ao órgão jurisdicional competente, momento em que se procederá à aferição da tempestividade do apelo. Tendo o apelo sido recebido fora do octídio legal, o mesmo não deve ser conhecido em razão da sua intempestividade.... ()
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