Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora de bem imóvel objeto de ação de usucapião. Impossibilidade.
«Comprovada por terceiro a propositura de ação de usucapião sobre o imóvel objeto de constrição, deve ser desconstituída a penhora, por se tratar de bem não se encontra livre, nem desembaraçado, sem prejuízo de nova penhora sobre o mesmo imóvel, caso seja julgada improcedente a mencionada ação.... ()
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