Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Idade limite de 70 anos. Empregado público. Extinção do contrato de trabalho.
«O art. 40, §1º, II, dispõe sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos ao completarem 70 anos, norma aplicável aos trabalhadores que prestem serviços à Administração Pública, de forma que não há que se falar em rescisão imotivada e em pagamento de parcelas decorrentes desta modalidade de dispensa.... ()
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