Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Depreciação. Veículo. Ressarcimento de valores. Ônus da prova. Pagamento de diferenças.

«O princípio da alteridade impõe ao empregador arcar com os ônus e riscos da atividade empresarial (CLT, art. 2º), cabendo-lhe ressarcir seu empregado pelo desgaste de veículo próprio utilizado para o desempenho de suas atribuições. Contudo, quando o empregador já remunera os valores correspondentes, cabe ao reclamante comprovar a existência de diferenças a seu favor (CLT, art. 818). Não ficando demonstradas as diferenças decorrentes do desgaste do veículo utilizado pelo reclamante, além dos valores já quitados pela empresa, impõe-se a exclusão da parcela da condenação imposta na origem.... (Continua)