Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Pensão mensal vitalícia. Limite etário.
«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido pela idade em que se faculta ao homem requerer a aposentadoria, segundo a legislação previdenciária.... ()
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