Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Isenção. Requisitos.
«Para que a entidade filantrópica obtenha a isenção previdenciária relativa à cota patronal, não basta a mera certificação na forma preconizada pela Lei 12.101/2009, sendo ainda necessária a observância dos demais requisitos estabelecidos nos incisos I a VIII do artigo 29 do referido diploma legal.... ()
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