Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cobrança de contribuição sindical. Litisconsórcio passivo necessário.

«Não caracteriza litisconsórcio passivo necessário a ação de cobrança ajuizada por ente sindical que objetiva pagamento de contribuição até então destinada a outro sindicato, podendo a ação ser ajuizada somente em face da empresa apontada devedora. Não se concretiza a hipótese do art. 47, que tem como requisito a necessidade de decisão uniforme para todas as partes, em decorrência da lei ou da natureza da relação jurídica. No caso, até poderia ocorrer litisconsório, mas facultativo, não se podendo impingir ao autor que insira no pólo passivo da ação entidade sindical quanto sua opção foi de demandar apenas contra o apontado devedor da contribuição sindical e de valores devidos com fundamento em norma coletiva.... (Continua)