Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Prova.
«Compete ao empregador comprovar que o empregado não necessita do vale-transporte ou que tenha dispensado o benefício. Elide o pedido a apresentação de declaração assinada pelo empregado, optando pelo não recebimento do benefício.... ()
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