Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público.
«É incompetente esta Justiça Especializada para apreciar casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelos arts. 37 e 38 da CF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote