Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Complemento do valor de aposentadoria. Sucessão da rede ferroviária federal S/A. Pela união federal. Cabimento.

«Na dicção do Lei 8.186/1991, art. 2º, o complemento do valor de aposentadoria aos ex-empregados aposentados da Rede Ferroviária Federal S.A. sucedida pela União Federal (Lei 11.483/2007, art. 2º), deve ser pago por esta a todos os ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 (artigo 1º da citada Lei 10.478/02) . Assim, tendo sido admitidos antes dessa data, os reclamantes fazem jus à complementação de aposentadoria, como decidido em primeira instância. Recurso desprovido.... (Continua)