Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Impugnação à sentença de liquidação. Preclusão temporal.

«Evidenciado nos autos que a impugnação à sentença de liquidação não foi admitida pelo Juízo de origem, sem que houvesse insurgência recursal no momento oportuno contra esta decisão, não pode o exequente pretender em momento processual posterior que a impugnação por ele oferecida seja objeto de apreciação e julgamento, com o retrocesso da marcha procedimental regular da demanda. Prevalece no caso vertente a aplicação do fenômeno jurídico da preclusão temporal, mormente quando o processo de execução já se encontra em vias de extinção, com a satisfação efetiva dos valores contemplados no título executivo judicial.... (Continua)