Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Fraude à execução. Alienação de imóvel. Requisito. Insolvência do alienante.

«A alienação não pode ser declarada em fraude à execução ao simples argumento de que a devedora se desfez do bem quando havia demanda instalada contra si. Todavia, impõe-se declará-la quando comprova-se tinha potencial para reduzi-la à insolvência, notadamente quando o adquirente sabia das condições econômico-financeiras da alienante e da ação em curso.... (Continua)