Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Horas extras. Pré-contratação. Nulidade.

«A Súmula 199 do Colendo TST, ao vedar a pré-contratação de horas extras, procurou coibir práticas fraudulentas em que empregados aceitavam determinado salário, mas os empregadores faziam o pagamento dele de forma desdobrada, englobando o salário mensal acrescido de horas extras. Para tipificar a hipótese de nulidade e pré-contratação, como indicado no verbete sumulado, é necessária a prova cabal de que as horas extras foram contratadas desde o ato de admissão, o que entendo ter ocorrido na hipótese vertente.... (Continua)