Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. Práticas contrárias à dignidade da justiça

«Verificada das alegações da executada, nítido intuito protelatório, em atitude de flagrante má-fé, impondo resistência injustificada à execução, compete ao magistrado coibir e reprimir o abuso do direito de ação, em práticas contrárias à dignidade da justiça, que configurem oposição maliciosa à execução, coadunando-se com a hipótese prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 600, II. Nos termos do art. 601, verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 600, cumpre condenar a litigante de má-fé em multa não superior a 20% sobre o valor do débito atualizado em execução. Assim sendo, a condenação na multa prevista no dispositivo legal mencionado precedentemente, em benefício do credor exeqüente, é imperativo de justiça, ante o, manifesto atentado à dignidade da justiça, onde o executado usa de intuito protelatório, opondo-se maliciosamente à execução.... (Continua)