Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Agravo de petição.. Cálculo do FGTS. Reflexos
«O FGTS deve ser calculado sobre o valor efetivamente devido das parcelas de natureza salarial constantes da condenação, inclusive reflexos. Inteligência do Lei 8036/1990, art. 15 c/c Súmula 63 do C. TST.... ()
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