Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Expedição de certidão de crédito previdenciário. Impossibilidade.

«Diante das recentes decisões sobre a matéria, em especial a decisão do CNJ nos autos da Consulta 0000534-85-2011.2.00.000, do Ato 17/2011 da CGJT e os termos da Lei 12.440, de 07/07/2011, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em reunião de seu Colegiado Pleno, através da Resolução Administrativa 204/2011, revogou o Provimento 02/2004, que estabelecia o procedimento para expedição de certidão de dívida trabalhista e previdenciária, fixando novos critérios e parâmetros quanto à execução dos devedores não encontrados e/ou inadimplentes, não sendo mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário.... (Continua)