Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Preenchimento de requisitos. Análise da dependência econômica. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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