Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle externo pelo Tribunal de Contas do ato concessivo de aposentadoria. Prazo decadencial. Lei 9.784/99. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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