Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Tempestividade.

«É intempestivo o agravo de petição interposto após o decurso do prazo de 8 dias, contados da decisão que rejeitou os embargos à execução em face da ausência da garantia do Juízo. Discordando da decisão, em execução, deveria ter a executada se insurgido no prazo ditado pelo CLT, art. 897, que não pode ser prorrogado pelo simples pedido de manifestação por parte do Juízo.... (Continua)