Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/94. Vedação de efeitos financeiros retroativos. Readmissão.
«O retorno ao trabalho dos empregados dispensados por força da reforma administrativa implementada pelo Governo Collor, tem natureza de readmissão e não de reintegração, conforme se infere do Lei 8.878/1994, art. 6º, que veda expressamente repercussões financeiras do interregno entre a dispensa e o retorno ao trabalho. Esse entendimento também está cristalizado na jurisprudência do Colendo TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 56 da SDI-1 Transitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote