Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-transporte. Renúncia. Descaracterização.

«Se o transporte fornecido pelo empregador não atende o local da residência do empregado, cabe àquele conceder vale-transporte, cuja necessidade se pressupõe, mormente quando o trabalhador reside em município diverso de onde está instalada a empresa. Nesse contexto, a declaração de dispensa de recebimento do benefício não reflete a realidade vivenciada pelo reclamante e a utilização de veículo próprio para ir ao trabalho e dele retornar não traduz uma opção, mas alternativa única do obreiro.... (Continua)