Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acidente de trajeto. Utilização de veículo próprio. Trabalhador sem habilitação. Ausência de culpa do empregagor.

«A condução da motocicleta própria pelo autor, sem possuir carteira de habilitação, no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, a despeito do recebimento de vale-transporte, evidencia sua imprudência e a assunção do risco pelo acidente, o que afasta a culpa da reclamada pelo ocorrido. Em que pese a gravidade do infortúnio que vitimou o reclamante, restou demonstrado que o reclamante se acidentou por ato exclusivo seu, não estando presente a culpa patronal, requisito essencial para a configuração do dever de indenizar. Não se pode atribuir à reclamada responsabilidade pelo acidente de trajeto para o qual não concorreu de forma alguma, restando afastado o seu dever de indenizar.... (Continua)