Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contratos por prazo determinado sucessivos. Fraude. Indeterminação do contrato de trabalho.

«Não restando demonstrado que se tratava de serviços especificados, cuja demanda tenha sido transitória, resta descaracterizada, por conseguinte, a celebração de contratos por prazo determinado de que tratam os parágrafos 1º e 2º, alínea «a, do CLT, art. 443 e Lei 2959/56. Ademais, os inúmeros contratos a termo firmados com o Reclamante, por vários anos, também comprovam que os serviços não possuíam a transitoriedade necessária a justificar a predeterminação do prazo dos contratos... (Continua)