Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Turnos ininterruptos de revezamento. Acordo de compensação de jornada. Negociação coletiva. Descumprimento.

«A transação decorrente de negociação coletiva tem inquestionável validade e eficácia, diante da garantia constante no CF/88, art. 7º, XXVI. Assim sendo, a fixação de jornada superior a seis horas diárias para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, acumulada com a possibilidade de compensação da jornada, que permite ao trabalhador usufruir folgas durante os sábados, em tese, produziriam os efeitos esperados. Porém, se no caso concreto há um desvirtuamento da norma, consistente na exigência de labor extraordinário de modo habitual, durante os dias destinados ao descanso, impõe-se o deferimento do adicional de horas extras sobre o que exceder à oitava diária.... (Continua)