Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Inadimplemento. Força maior. Crise. Negociação frustada. Não configuração.

«Para que se configure força maior, nos termos do CLT, art. 501, impõe-se que o fato seja (I) imprevisível, (II) não decorra de culpa do empregador e (III) comprovado nos autos. A existência de crise no setor da reclamada e a não efetivação de sua venda a outra empresa são questões inerentes ao risco do negócio, que deve ser assumido pelo empregador (CLT, art. 2 o), não configurando motivo de força maior para o inadimplemento das obrigações trabalhistas.... (Continua)