Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional não configurada. Lombalgia. Não configuração dos pressupostos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ausência da obrigação de reparar.

«Para que o pedido de reparação por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho seja deferido é necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em obrigação de indenizar. Dessarte, não há que se cogitar de obrigação de reparar quando a prova pericial afasta a existência do nexo causal, deixando claro que as atividades laborais não atuaram na gênese da doença em si, mas, sim, no aparecimento da sintomatologia dolorosa. Em tal contexto, claro está que, contribuir para agravar o quadro álgico não é o mesmo que contribuir para o agravamento da moléstia (lombalgia), muito menos para o seu surgimento.... (Continua)