Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Tíquete-alimentação. Valores distintos fixados em negociação coletiva para empregados da mesma empresa que prestam serviços em condições diferenciadas. Previsão em norma coletiva. Licitude.

«É lícito o pagamento de tíquete alimentação com valores diferenciados aos empregados de uma mesma empresa prestadora de serviços no mercado de terceirização de mão de obra, máxime se fundamentado na distinção das condições de trabalho de uns e outros, e quando a fixação dos valores diferenciados se faz através de negociação coletiva que leva em consideração as peculiaridades de cada contrato de prestação de serviços realizado pelo empregador. Por óbvio que vários são os fatores exógenos ao contrato de trabalho que podem levar a esta necessária diferenciação, como por exemplo a simples localização do tomador de serviços. Vale ressaltar, ainda, que nesse sentido dispõe a Súmula 33 deste Eg. Tribunal.... (Continua)