Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa convencional. Descumprimento de obrigação legal. Repetição.

«Aduz a reclamada que a multa convencional não é devida, constituindo um verdadeiro bis in idem, porquanto a empresa, além de condenada ao pagamento da verba deferida, foi condenada ao pagamento da multa prevista convencionalmente. Equivoca-se a reclamada, pois, a teor do item II da Súmula 384/TST, a multa prevista em instrumento normativo é aplicada em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal, não havendo que se falar em bis in idem.... (Continua)