Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Horas extras. Trabalho externo- motorista de caminhão.

«Apesar de o reclamante exercer atividade externa, ficou demonstrado que a empresa possuía mecanismos de fiscalização e controle de sua jornada de trabalho, em face da confissão ficta aplicada à reclamada. Nesse passo, não prevalece a previsão normativa concernente ao trabalho externo daqueles que laboram num raio superior a 30 Km do local da contratação, ficando, portanto, afastado o enquadramento do autor na hipótese prevista no inciso I do CLT, art. 62, fazendo jus às horas extras, na forma deferida em primeira instância.... (Continua)