Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acúmulo de função. Falta de previsão legal
«Não há em nossa ordem jurídica legal previsão de um adicional por eventual acúmulo de funções. Deve então ser entendido que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único, salvo previsão contratual em sentido contrário.... ()
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