Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Compensação de jornada. Labor extraordinário.

«A Constituição da República chancelou, expressamente, a validade da compensação de jornada extraordinária autorizada por avença coletiva, seja acordo ou convenção, por força do que dispõe a parte final do inciso XIII de seu art. 7 o. Nada obstante, doutrina e jurisprudência têm admitido também acordo individual escrito a autorizar o regime de compensação de jornadas na semana, porque mais favorável ao trabalhador ou, quando menos, não lesivo de seus direitos. Assim, comprovado o ajuste individual entre os ligantes que regulamenta o labor de 44 horas semanais de segunda a sexta-feira, são devidas, como extras, apenas as horas que ultrapassarem tal limite.... (Continua)