Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5332.9002.3400

1 - TRT3 Repousos em dobro. Oj 410, SDI-I/TST.

«Os artigos 7º da CR/88, 67 da CLT e, ainda, a Lei 605/49, estabelecem a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF