Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Preterição. Terceirização das atividades. Direito subjetivo à contratação.

«Uma vez constatado que o ente público terceirizou os serviços para os quais houvera realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem a caracterização da situação de excepcional interesse público, configura o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação. A própria conduta da empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, conforme alegado por ela própria em suas razões recursais, constitui forte elemento de convicção quanto à necessidade premente de provimento dos cargos objeto do certame.... (Continua)