Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5332.9002.7000

1 - TRT3 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes X ganhos reais.

«Reajuste e «aumento real possuem conotações distintas. Inexistindo previsão em norma interna da empresa garantindo «ganhos reais à suplementação de aposentadoria, o pedido de pagamento de diferenças a esse título não prospera, uma vez que a norma benéfica deve ser interpretada estritamente.... ()

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