Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Declaração de nulidade do ato de constituição e registro sindical do sindicato reclamado.

«A Federação autora, por meio de seus representantes, esteve presente na assembleia geral de fundação e constituição do Sindicato réu, realizada em 14.11.2002, tanto que assinou a lista de presenças, sendo que naquela oportunidade permaneceu inerte quanto à eventual impossibilidade de constituição do ente sindical. Lado outro, a questão abordada nestes autos já foi decidida, incidentalmente, quando a Seção Especializada de Dissídios Coletivos deste Regional, reconheceu a ilegitimidade da FENAC, ora autora, para negociar com o SENALBA (Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Minas Gerais), por entender que o sindicato que figura no polo desta ação é o legítimo representante da categoria econômica das entidades de assistência social, de orientação e formação profissional, compreendidas no segundo grupo - empresas de difusão cultural e artística do plano da Confederação Nacional de Educação e Cultura, com abrangência estadual e base de atuação no Estado de Minas Gerais, conforme processo 01732-2006-000-03-00-4.... (Continua)