Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recuperação judicial da devedora principal. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Impossibilidade.

«Constatada a insolvência da devedora principal, comprovada pela decretação de sua recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Isso porque o empregado não pode ser submetido à morosidade de uma eventual execução perante aquele Juízo, face à natureza do crédito alimentar, que prefere a qualquer outro e se rege pela observância aos princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)