Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Caixa econômica federal. Programa «minha casa minha vida. Ausência de responsabilidade subsidiária.

«A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do programa «Minha Casa Minha Vida, não figura como tomadora dos serviços de empresas atuantes na construção dos imóveis residenciais, mas, sim, como financiadora do empreendimento habitacional, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas da empresa executora da obra.... (Continua)