Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Alta previdenciária. Permanência da incapacidade declarada por aso-atestado de saúde ocupacional. Indefinição. Pagamento de salários.

«Se a reclamante, após alta previdenciária - concedida em decorrência de reconhecimento, pelo INSS, da capacidade laborativa - é submetida a exame médico pela empresa, cujo ASO atesta pela inaptidão, incumbe à reclamada tomar medidas administrativas ou judiciais perante o órgão previdenciário a fim de que ela receba o benefício. Omitindo-se a tanto, e não usufruindo a reclamante do benefício previdenciário, por sua culpa, deverá pagar os salários do período, porque nessas circunstâncias o contrato não se encontra suspenso.... (Continua)